A ministra Rosa Weber, do STF, considerou inconstitucional a cobrança de 0,6% sobre a folha de pagamento das empresas. Os valores arrecadados são destinados ao Sebrae, à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). As três entidades se sustentam quase que exclusivamente por meio desse...
COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasSENADO APROVA MP 936 E GOVERNO PODE AMPLIAR PERÍODO DE REDUÇÃO DE JORNADA E SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO
18/06/2020
Como era aguardado, o plenário do Senado aprovou por unanimidade de votos, em sessão remota, a Medida Provisória nº 936/20, que trata da suspensão do contrato de trabalho e redução de salário e de jornada durante a pandemia do coronavírus. Com isso, o programa que já estava em vigor, favorecer empresas que ainda enfrentam dificuldades...
COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasPRORROGAÇÃO DA MP 936/2020 NÃO AUMENTOU O PRAZO DOS REGIMES DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO
08/06/2020
Muitos empresários nos têm questionado sobre a prorrogação da Medida Provisória (MP) nº 936/20 e da consequente possibilidade de utilizar, por mais tempo, os regimes de redução de salário/jornada e o de suspensão do contrato de trabalho. Todavia, a referida prorrogação não interferiu no prazo máximo de 90 (noventa) dias originalmente estabelecido. Para que se...
COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasCÂMARA APROVA MP QUE SUSPENDE CONTRATOS E CORTA SALÁRIO
29/05/2020
Proposta segue para o Senado; texto amenizou trechos para diminuir resistência e ser aprovado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) a medida provisória que prevê a suspensão de contratos de trabalho e também o corte de jornada e salário de trabalhadores para socorrer empresas e evitar demissões. O texto-base foi aprovado em votação simbólica....
COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasCONGRESSO PRORROGA MP 936/20 QUE PERMITE SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
29/05/2020
O Presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), prorrogou por 60 dias a validade da Medida Provisória 936, que permite a redução de jornada dos trabalhadores com redução proporcional do salário e a suspensão total do contrato de trabalho durante a pandemia do coronavírus. O ato foi publicado no Diário Oficial da União do...
NotíciasNotícias TrabalhistasSERVENTE E EMPRESA TÊM DE RECOLHER PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE VALOR DE ACORDO
18/05/2020
Eles não descreveram as parcelas trabalhistas e as contribuições na proposta de acordo. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Irtha Engenharia S.A. contra a inclusão, em acordo feito com um servente de obras, das contribuições para a Previdência Social. A proposta inicial do acerto delimitava todo o valor como...
COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasEM JULGAMENTO HISTÓRICO, STF DERRUBA LIMINAR E PERMITE ACORDO INDIVIDUAL ENTRE EMPRESA E EMPREGADOS
20/04/2020
Conforme já noticiado, a Medida Provisória nº 936/20 é alvo de ação de inconstitucionalidade, na qual havia sido deferida medida liminar (a decisão do ministro Ricardo Lewandowski foi no sentido de que suspensão temporária de contrato e redução de salário, prevista na MP 936/20, precisa ter aval dos sindicatos das categorias). A boa, e sensata...
COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasMEDIDA PROVISÓRIA N° 936/2020 – REDUÇÃO DE JORNADA/SALÁRIO E SUSPENSÃO DE CONTRATO
02/04/2020
Considerando a edição da Medida Provisória n° 936, publicada em 01/04/2020, a SB&A vem por meio do Boletim Informativo Especial repassar as primeiras considerações sobre medidas de redução de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho. Com a edição de referida normal, finalmente o governo, através do Ministério da Economia, apresentou alternativas para a...
NotíciasNotícias TrabalhistasCESTA BÁSICA FORNECIDA POR LIBERALIDADE DA EMPRESA TEM NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA
11/03/2020
De acordo com a Súmula 241 do TST, o vale para refeição integra a remuneração do empregado. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a integração do preço médio oficial da cesta básica da cidade de Jandira (SP) ao salário de um vendedor do grupo empresarial composto pela Torres Cabral Materiais para Construção...
Desembargadores têm aceitado pedidos, com base em julgamento da Corte Especial do STJ O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) começou a admitir a penhora de parte de salário, quando a medida não comprometer a subsistência do devedor e de sua família. Apesar de o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 vedar expressamente...
NotíciasNotícias TrabalhistasMP QUE ELEVA SALÁRIO MÍNIMO PARA R$ 1.045 É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL
31/01/2020
Medida Provisória (MP) que fixa, a partir do dia 1º de fevereiro, o salário mínimo em R$1.045,00, foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU). O valor representa acréscimo de R$ 6,00 em relação ao estabelecido pela MP de 31 de dezembro de 2019, em R$1.039,00. “O valor diário do salário...
NotíciasNotícias TrabalhistasPISO REGIONAL DO PARANÁ VAI A R$ 1.383,80 E SEGUE COMO O MAIOR DO PAÍS
14/01/2020
O reajuste do salário mínimo regional do Paraná será de 5,86% este ano – 1,75 ponto porcentual acima do reajuste nacional. O reajuste eleva o piso para R$ 1.383,80 na categoria 1 (o maior do país), podendo chegar a R$ 1.599,40 de acordo com a categoria. O percentual maior que o índice nacional foi aprovado...
NotíciasNotícias TrabalhistasSERVIDOR PÚBLICO TERÁ 30% DO VALOR DA APOSENTADORIA PENHORADO PARA SALDAR DÍVIDAS TRABALHISTAS
22/10/2019
Começa a ganhar corpo a flexibilização da penhora sobe as chamadas “verbas alimentares”, tais como salários, pensões e aposentadorias. A Justiça do Trabalho mineira autorizou a penhora de 30% dos proventos da aposentadoria de um servidor público, para saldar dívidas trabalhistas. Ele era sócio da empresa devedora e foi incluído no processo de execução em...
Contribuição previdenciária patronal incidirá sobre o valor líquido da folha de salários, sem impostos. A 13ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte autorizou a empresa de consultoria Sete Soluções e Tecnologia Ambiental a pagar contribuição previdenciária patronal sobre o valor líquido da folha de salários, sem impostos. A decisão foi dada em mandado de...
NotíciasNotícias TrabalhistasTRT CONSIDERA VÁLIDA CLÁUSULA COLETIVA SOBRE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO EM PARCELA ÚNICA ATÉ 10 DE DEZEMBRO
16/09/2019
Na ação anulatória, a empresa contestou auto de infração emitido por auditor-fiscal do trabalho. Os julgadores da Décima Primeira Turma do TRT de Minas negaram provimento ao recurso da União Federal e confirmaram a sentença, oriunda da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que reconheceu a validade de norma coletiva com a previsão da...
