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A Confederação Nacional do Comércio (CNC) pediu ao Supremo a suspensão do prazo de dois meses da EC 141/2026. A entidade não contesta as 40 horas nem os dois dias de repouso, e sim o calendário de transição. Pede que a primeira etapa fique para 16/10/2027 e que as convenções coletivas sejam preservadas até o fim da vigência. Veja o que foi pedido, os pedidos alternativos para pequenas empresas e por que nada muda até o STF decidir.

A Lei Complementar 236/2026 levou ao Código Tributário Nacional uma regra que antes valia só para tributos federais: se a cobrança do crédito estava suspensa por depósito, liminar ou tutela antes de qualquer fiscalização, o lançamento feito apenas para evitar a decadência não pode trazer multa de ofício nem multa de mora. Veja quem é alcançado, a condição de prazo e o que fazer com autuações em andamento.

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